Consulta Pública – Anexo III – Limites de exposição ocupacional ao calor da NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

– Revisão do Anexo III – Limites de exposição ocupacional ao calor da NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

Em cumprimento ao trâmite de revisão de normas regulamentadoras estabelecido pela Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, a revisão do Anexo III – Limites de exposição ocupacional ao calor da NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES foi precedida de Análise de Impacto Regulatório – AIR, disponível no link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/analise-de-impacto-regulatorio-air/pdfs/relatorio-de-air-anexo-3-calor-nr-15.pdf.

Em paralelo à elaboração da AIR, os representantes do governo construíram proposta de texto técnico para revisão do Anexo III – Limites de exposição ocupacional ao calor NR-15, que ora se disponibiliza para consulta pública.

As sugestões recebidas serão analisadas pela Secretaria de Inspeção Trabalho que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo de trabalho tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Objetivo

Esta consulta pública objetiva divulgar texto técnico elaborado pelo governo como proposta para revisão do Anexo III – Limites de exposição ocupacional ao calor da Norma Regulamentadora n° 15 (NR-15) – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, visando coletar sugestões da sociedade a respeito do texto ora divulgado.

Partes interessadas

Empregadores, trabalhadores, governo, profissionais de segurança e saúde no trabalho, inspeção do trabalho, sindicatos e demais entidades representativas.

Prazo

45 (quarenta e cinco) dias.

Como participar da consulta?

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Para cada item que se queira comentar, deverá ser inserida sugestão no ícone tipo “balão” correspondente, disponibilizado no canto direito da tela. Arquivos poderão ser anexados no campo disponibilizado ao final do texto.

Poderão ser realizados comentários acerca da estrutura, da disposição e do conteúdo do texto apresentado para a revisão do Anexo III da NR-15. Poderão, inclusive, ser apresentadas sugestões acerca da redação dos itens e subitens específicos constantes da proposta em análise.

As sugestões devem ser objetivas, claras e precisas a fim de propiciar a devida avaliação pelo governo.

Fonte: https://www.gov.br/participamaisbrasil/revisao-anexo-iii-calor-nr15